A Manipulação Das Informações E O Perigo À Democracia: A Ameaça Oferecida Pelo Acesso Irrestrito a Dados Pessoais

Abstract

Diante da capacidade crescente que algumas empresas têm em fazer o tratamento de dados pessoais e com isso manipular as informações acessadas por vários indivíduos, no presente artigo são apresentadas e investigadas as medidas e alternativas que o Brasil tem perseguido para enfrentar esta problemática. Com foco especial na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709 de 2018, a abordagem do tema se dará por meio do método hipotético-dedutivo e tem como objetivo demonstrar que o Brasil ainda está, mesmo com a criação desta lei, muito longe de possuir mecanismos eficientes de combate de uma problemática que oferece graves riscos à sua ainda embrionária democracia e que essa temática só pode ser melhor enfrentada quando tratada a nível global.