A necessidade de identificação como barreira ao acesso à informação: evidências e práticas no Brasil e no mundo.

Abstract

Este artigo explora a identificação obrigatória (apresentação de informações pessoais) como uma barreira ao direito à informação pública. A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos. Além de uma revisão de literatura sobre as experiências de discriminação na administração do governo, este artigo cria uma tipologia de obrigações de identificação com base na análise das leis de acesso à informação de 111 países. Aplicou-se esta tipologia aos 18 países latino-americanos que possuem estas leis, estendendo a análise aos decretos e portais online para se fazer pedidos. Os resultados mostram uma desordem em relação às obrigações de identificação na América Latina e a necessidade de uma maior padronização internacional. Discute-se possíveis soluções à luz das obrigações de identificação do Brasil e da proibição constitucional do anonimato, uma barreira para proteger os requerentes de possíveis discriminações ou represálias.

Googling the requester: Identity‐questing and discrimination in public service provision

“…Protections require a systemic approach and strict monitoring and enforcement. Rodrigues and Michener () find little consistency in the way that identity provisions in Latin American FOI laws are translated into regulation and online procedures. Brazil and Peru, for example, do not define identity requirements in their federal laws, but official identification is required by regulation or requesting systems.…”

“…The implications of identity‐questing in FOI regimes and other public services range from preferential treatment, to intimidation and even violence (Rodrigues & Michener, ). If identity‐questing is as widespread as we theorize, then scholarship on governance has paid far less attention to identity‐neutral policy provisions than they deserve (McDonagh & Paterson, ).…”

“…If identity‐questing is as widespread as we theorize, then scholarship on governance has paid far less attention to identity‐neutral policy provisions than they deserve (McDonagh & Paterson, ). In the case of FOI laws, fewer than 10 of the more than 130 FOI laws around the world provide provisions for identity‐neutrality, and most laws incoherently translate protections from law to regulation and implementation (Rodrigues & Michener, ). Analogous situations are likely encountered in other policy domains, from health and social security, to policing and beyond.…”

Transparência Passiva Do Governo Federal Brasileiro: O Mesmo Acesso Para Todos?

“…Para a realização do pedido de acesso à informação em determinados portais de transparência é preciso preencher um cadastro com características do usuário. É possível que essas características influenciem o tipo de resposta fornecida ao pedido por questões de discriminação (Rodrigues & Michener, 2018), ou por afetar a capacidade do indivíduo em formular o pedido (Birskyte, 2019). Sendo assim, este trabalho tem o objetivo de analisar a associação entre os tipos de resposta e as características dos solicitantes dos pedidos de acesso à informação do governo federal brasileiro, no período de 2012 a 2017.…”