A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública

Abstract

O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da corrupção. A princípio, existe notável acordo em considerá-la como um evento que resulta de fatores econômicos, sociais, institucionais, políticos e históricos, afetando o desenvolvimento de qualquer país do mundo. Diante deste cenário, desencadeou-se em âmbito mundial um movimento anticorrupção consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate a corrupção. Neste contexto, atendendo a compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA e, principalmente, da OCDE, o Brasil, em agosto de 2013, aprovou o Projeto de Lei 6.826/2010, criando a chamada lei anticorrupção empresarial (Lei n°12.846/2013). De forma inovadora, a norma em análise internalizou no ordenamento jurídico pátrio um conjunto de medidas transnacionais de combate à corrupção, preventivas e repressivas, modificando a postura do legislador, reconhecendo a existência de outros mecanismos mais adequados para atingir seus fins, como a estipulação de sanções civis e administrativas às pessoas jurídicas. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu notoriedade, o compliance. O instituto desponta como mecanismo de fomento a participação do setor privado no gerenciamento de riscos e fraudes que circundam a Administração Pública. Isto posto, diante da referida problematização, buscou-se através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, ainda que sucintamente, abordar a regulamentação dos programas de compliance de acordo com a nova lei anticorrupção (Lei.12.846/2013) e seu decreto especificador.

Controladoria estratégica e gestão de fornecedores / Strategic controllership and supplier management

“…Com o passar dos anos e através do aumento do fluxo de informações, os inúmeros casos de corrupções constatados têm objetivado os consumidores a buscarem empresas que tenham um discurso ético e verdadeiro e apresentem impacto positivo na sociedade, no século XXI tem se percebido novos valores e comportamentos que buscam posicionamento éticos por parte das empresas. GABARDO;CASTELLA, 2015).…”

Compliance Além Da Ética

“…Nesse sentido, se destaca a Lei 12.846 de 2013, chamada de Lei Anticorrupção. O diploma em questão trouxe a "necessidade do desenvolvimento dos programas de compliance pelas pessoas jurídicas, a fim de serem detectadas, processadas e solucionadas condutas previstas na lei anticorrupção no âmbito interno da empresa, podendo amenizar as possíveis sanções administrativas e/ou judiciais" (GABARDO, CASTELLA, 2015). Nessa perspectiva, essa lei é um marco legal muito importante para a promoção do compliance no meio corporativo brasileiro ao ponto em que é possível falar que a mesma é um divisor de águas dentro do tema no Brasil.…”

O compliance e seus reflexos no direito brasileiro

“…Ainda, merece destaque o Ato Patriótico dos Estados Unidos, de outubro de 2001, criado logo após os atentados terroristas de 11 de setembro. Em seu artigo 352, foi estabelecido que as entidades financeiras deverão desenvolver políticas e procedimentos de controle interno, com o intuito de proteger-se contra a lavagem de dinheiro (GABARDO;CASTELLA, 2015, p. 134).…”