Anais Do II Congresso Internacional Interdisciplinar Da Uningá: Resumos Expandidos 2023
DOI: 10.46311/ed.un.20221018101
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A promiscuidade de interesses: entre a (des)apropriação dos corpos humanos e a regulamentação do planejamento familiar (Lei n.o 9.263/96)

Abstract: O direito à saúde é previsto constitucionalmente nos arts. 196 e 226, §7º, ambos da Constituição Federal; nesse contexto a Lei n.º 9.236/96, que regula o planejamento familiar, estabeleceu critérios para a esterilização. O método é o indutivo; o marco teórico consiste no capítulo “O Nascimento da Medicina” da obra Microfísica do Poder de Michel Foucault. Conclui-se que a lei n.° 9.263/96 colocou sob o signo da legalidade a desapropriação do corpo humano ao restringir, pela imposição de critérios abstrusos, o a… Show more

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