A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros

Abstract

RESUMO:O objetivo deste trabalho é avaliar a funcionalidade dos portais de transparência dos estados como fonte de acesso à informação e espaços de fortalecimento da participação e do controle social. Para isso, apresenta uma análise detalhada dos sites de transparência de cinco estados, um por região, adotando duplo procedimento: aplicação de um instrumento de avaliação de portais (Sales, 2012) e realização de uma busca ativa pelos repasses aos estados de um fundo de origem federal. Os resultados apontam as lacunas específicas de cada portal, destacando a dificuldade de acesso à informação e a baixa oferta de funções interativas, essenciais para o exercício do controle e da participação social. Conclui-se que os portais de transparência dos estados continuam sendo espaços que se limitam ao cumprimento da legislação, sem o desenvolvimento de funcionalidades que poderiam fomentar a cultura da política participativa, ainda restrita, em sua dimensão eletrônica, a um processo de espetacularização. Palavras-chave: Portais de Transparência. Controle Social. Participação Social.ABSTRACT: The objective of this study is to evaluate the functionality of Transparency Websites in Brazilian states as a source of access to information and as spaces for strengthening social participation and control. With this purpose, it presents a detailed analysis of Transparency Websites from five states, one per region, adopting a dual procedure: application of a portal assessment tool (Sales, 2012) and conduction of an active search for transfers of public fund from federal to state government. The results show the specific shortcomings of each portal, highlighting the difficulty of access to information and the low supply of interactive functions, both essential to the performance of control and of social participation. It is concluded that the Transparency Websites remain being spaces limited to fulfill law demands, without developing features that could foster the participatory policy culture, still restricted, in its electronic dimension, to a spectacularisation process. Já os serviços públicos mediados pelas TIC, incluem diversas formas de acesso a serviços por parte da população, como agendamento de consultas, solicitações diversas, reclamações, informações, etc., por meio de portais. Por fim, a participação social intermediada pela internet é outro tema importante, envolvendo a interação entre governos e cidadãos em diversos espaços, supostamente permitindo que as pessoas participem do processo de elaboração, controle e avaliação de políticas públicas, prática conhecida por controle social. Para isso, é preciso que os governos disponibilizem à população informações qualificadas e em tempo real, sendo a transparência um princípio fundamental para que este tipo de governança seja possível (Filgueiras, 2011).Esta discussão, de maneira ampla, encontra-se inserida no contexto daquilo que vem sendo chamado de governo eletrônico, abarcando as formas de mediação eletrônica e institucionalizada entre governos e sociedade civil. Entretanto,...

Índice de funcionalidade de portais eletrônicos municipais: o acesso à informação em saúde

“…Para o desenvolvimento da pesquisa foi adaptado um instrumento de coleta de dados e modelo de análise (Sales, 2012), também utilizado por em outro estudo no Brasil (Abdala & Torres, 2016). Para adaptação do instrumento foram realizados estudos das legislações que abordam a questão da transparência pública, participação popular (Brasil 2011;1998), e as que fazem referência à saúde bucal (Ministério da Saúde, 2004; 2006; 2018) e gestão no âmbito do SUS (Ministério da Saúde, 2005;2016).…”

“…Para isso, é preciso que os dados sejam inteligíveis e que alcancem o maior número possível de cidadãos. Eles devem proporcionar, a qualquer indivíduo, a assimilação e compreensão das informações disponíveis (Abdala & Torres, 2016).…”

“…Apesar da participação popular estar assegurada na legislação brasileira, a consulta a dados públicos para conhecimento e posicionamento por parte da população e, principalmente, como etapa necessária para subsidiar as discussões e tomadas de decisões, ainda apresenta alguns entraves. Estudos realizados nos portais eletrônicos dos setores públicos, mostraram, com grande frequência, páginas de difícil acesso; desatualizadas; com informações, nem sempre, de fácil entendimento (Abdala & Torres, 2016); e que priorizam somente o cumprimento da legislação (Andrade, Raupp, & Pinho, 2017;Abdala & Torres, 2016;Ribeiro, Ferreira, & Teixeira, 2017).…”

A necessidade de identificação como barreira ao acesso à informação: evidências e práticas no Brasil e no mundo.

“…O país vem gradual e constantemente se comprometendo com diversos mecanismos de transparência e accountability, no caminho de fortalecimento da democracia pós 1985, e a aprovação da LAI vem inaugurar definitivamente uma cultura de disseminação de dados e prestação de contas na administração pública brasileira (Abdala & Torres, 2016;Schommer, Dahmer, & Spaniol, 2014).…”

Práticas de Governança Pública Adotadas pela Administração Pública Federal Brasileira

“…Assim, em maio de 2000, surge a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o objetivo de regular a responsabilidade na gestão fiscal, permitir um debate público mais qualificado, uma melhor fiscalização nas contas públicas e também uma fiscalização minuciosa na parte administrativa da direção, afirmando mais ainda a importância nas ações (Martins & Nascimento, 2001). Vale destacar a sanção da Lei n0 131/2009, a Lei da Transparência, que instituiu a obrigatoriedade de disponibilização de informações em tempo real sobre a execução orçamentária, como também a Lei de acesso à informação de 2011, garantindo que toda informação pertinente às atividades do Estado seja pública, salvo exceções previstas em lei (Abdala & Torres, 2016).…”