A Vedação Do Retrocesso Da Tutela Cultural: O Caso Da Supressão Do Mecanismo De Inventário Para a Proteção Do Patrimônio Cultural No Município De Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)

Abstract

Resumo: Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental do Município de Novo Hamburgo. O caso é paradigmático, na medida em que é a primeira vez que se tem notícia, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, que uma Lei tenha sido declarada inconstitucional em face do retrocesso da proteção do patrimônio histórico e cultural, no caso, pela substituição da expressão "inventariados" por "tombados" para a caracterização dos imóveis considerados de interesse histórico, cultural e paisagístico, o que acarretou ofensa direta ao disposto nos artigos 8º, caput, 222 e 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao artigo 216, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Palavras-Chave:Inventários; Tombamento; Vedação do retrocesso; Patrimônio cultural.AbstractFrom the standpoint of the principle of the prohibition of social regression, especially with regard to cultural rights, makes up a theoretical and dogmatic analysis of the Decision of the Court of Rio Grande do Sul in direct action of unconstitutionality nº 70065681405 which declared the unconstitutionality of the repealed law of Master Plan Urban and Environmental Municipality of Novo Hamburgo. The case is paradigmatic because it is the first time that we know of, in the Brazilian constitutionality of concentrated control, that a law has been declared unconstitutional in the face of the setback of the protection of historical and cultural heritage, in this case, the substitution of expression "inventoried" for "protected buildings" for the characterization of the properties considered historical, cultural and scenic