DOI: 10.11606/t.2.2022.tde-06022023-183014
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Abrangência e limites da tutela cautelar dos tribunais de contas

Abstract: A presente tese tem como objetivo central demonstrar que o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União e das cortes congêneres dos entes estaduais e municipais não é ilimitado.Os tribunais de contas têm crescido visivelmente em poder, não raro mediante a usurpação da função de outros órgãos, ao menos aparentemente, quer legislativos, quer judiciários, ou por meio da ocupação de espaços que não lhe são próprios, ultrapassando os lindes assinalados pelo legislador constituinte e ordinário. Após analisa… Show more

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