Accountability legal e Corrupção

Abstract

O artigo examina o conceito de accountability legal e seu potencial no controle da corrupção desagregando- o em três tipos: administrativo, civil e criminal. Analisando suas diferenças em relação a cinco dimensões – (i) severidade das sanções; (ii) quantidade de comportamentos sancionáveis; (iii) instituições responsáveis pela aplicação das sanções; (iv) nível de interdependência institucional; e (v) probabilidade de aplicação das sanções – o artigo deriva implicações de forma a subsidiar o debate sobre o controle da corrupção por meio da imposição de sanções previstas em lei. Entre outros, sugere-se que as sanções administrativas, se devidamente calibradas, são as que possuem o maior potencial de controle da corrupção, seguidas pelas criminais e, finalmente, pelas civis. Disso deriva-se que o papel esperado do Poder Judiciário no controle da corrupção dificilmente é de protagonista. O artigo encerra com uma breve discussão sobre o contexto brasileiro recente.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: Mudanças e Agentes Políticos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987

“…Em artigo anterior dessa revista, Da Ros (2019) explora o conceito de accountability legal como um instrumento necessário que ocorre em relações de delegação. Para o autor, o termo é definido como "a aplicação, realizada por agentes estatais investidos em tais poderes, de uma punição prevista em lei a um agente que adotou uma conduta considerada ilegal no exercício de suas funções" (DA ROS, 2019, p. 1253.…”

Institutional Multiplicity and the Fight Against Corruption: A Research Agenda for the Brazilian Accountability Network

“…Does the variety of different institutions with functional overlaps help or hamper the system's performance? (ALEN-CAR and GICO JR., 2011;ARANHA, 2018;DA ROS, 2019;MACHADO and PASCHOAL, 2016;PRADO and CARSON, 2016;ROCHA and ALENCAR, 2009). While these studies provide a great start, much remains to be analyzed and uncovered.…”

A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil

“…A tabela a seguir apresenta os números de julgados relevantes para cada modalidade de corrupção e para cada uma das instâncias judiciais. ROS, 2019), como mostramos gráficos 7.1 e 7.2 seguintes. Nota-se que a ação de improbidade administrativa tende a ser mais atrativa a seu autor que a ação penal, tendo em vista que a prova a ser construída no processo judicial civil é menos complexa que aquela necessária para uma condenação penal.…”

“…Porém, atualmente, dele requer-se uma atuação próxima a uma agência anticorrupção, com funções investigativas e punitivas, e, ao contrário de sua concepção original, proteger a esfera pública de sua utilização indevida pela esfera privada. Portanto, estaríamos aplicando um "tratamento inadequado ao problema" do combate à corrupção (DA ROS, 2019, p. 1264.…”

“…Já para a subamostra RÉU privilegiado, a margem de erro é bem maior (16,80%), pois seu número de elementos é menor (44). Para condenações, tem-se um intervalo para os RÉUS comuns de 45,46% a 57,06% (51,26% +/-5,80%); e um intervalo para RÉUS privilegiados de 0,00% a 27,27% (10,47% +/-16,80% Ros (2019), segundo a qual a aplicação de sanções civis em hipóteses de corrupção é potencialmente mais célere que as penais, por passar por menos instituições.…”