Alteração do microempreendedor individual para micro empresa: como ocorre o desenquadramento de microempreendedor individual para micro empresa

Abstract

Este artigo visa debater sobre o processo de desenquadramento de microempreendedores individuais para microempresas, uma vez que a compreensão dos requisitos para realizar a alteração de um negócio para outro é fundamental para que o processo a ser realizado seja simples. Nesse contexto, este artigo visou responder a seguinte pergunta problema: como ocorre, de forma operacional, o desenquadramento do microempreendedor individual para uma micro empresa? Assim, estabeleceu-se como objetivo geral mostrar o desenquadramento de uma modalidade para outra, elucidando, ainda, suas vantagens e desvantagens. Para tanto, a metodologia utilizada, quanto à sua natureza, foi qualitativa; quanto aos seus fins, explicativa; e, quanto aos seus meios, bibliográfica. E, como resultados, observou-se que o desenquadramento pode ocorrer de forma optativa, automática e obrigatória, tendo como um dos seus benefícios as vantagens nos processo de licitação, possuindo estabilidade, transparência e aumento na efetivação de contratos.