Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador

Abstract

Em que pese sua ampla utilização nos mais variados processos industriais, em diversos países, o amianto é uma substância comprovadamente nociva à saúde humana. Observando essa contradição entre o emprego do amianto nos processos produtivos e, portanto, sua presença no meio labor-ambiental, frente ao conhecimento de seus riscos, este artigo tem como objetivo compreender como se dá a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando se vale do amianto na atividade econômica que empreende. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, neste texto, discorre-se sobre meio ambiente do trabalho a partir de uma abordagem propedêutica, traçando linhas conceituais, bem como os princípios jurídicos que balizam seu estudo e tratamento jurídico; apuram-se os males causados pelo uso do amianto no trabalho e as possibilidades regulatórias do tema, com atenção à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e para o julgamento, pelo Superior Tribunal Federal (STF), sobre a proibição da utilização do amianto no Brasil; estuda-se a responsabilidade civil do empregador em casos de desequilíbrio labor-ambiental em função do amianto. Em sede conclusiva, destaca-se a necessidade de proteção labor-ambiental a partir de mecanismos preventivos em face de acidentes e doenças oriundos do trabalho.

Working conditions of key workers

“…20 Around 40 per cent of the workforce is informal, and works outside the protection of OSH and social security systems. 21 In the United States, some employees are not covered by OSH law at all, namely state and local employees in those states without their own OSH law, of which there are more than 20. 22 Many key workers are engaged by states or local governments, and these workers have no OSH protection unless they are covered by a collective bargaining agreement.…”

Ergonomia da atividade na perícia de situação de trabalho na justiça do trabalho brasileira.

“…Ao longo da história legislativa do Brasil houve avanços e retrocessos significativos nas leis de proteção ao trabalhador, um reflexo do conflito entre as forças sociais ao longo da história (BRANDÃO, 2009). Esse doutrinador destaca que, apesar do extenso arcabouço normativo, a legislação infraconstitucional brasileira ainda não incorporou os conceitos internacionais de proteção à saúde, com pouca ênfase à promoção da saúde do trabalhador.…”

“…Assim sendo, a doença profissional é aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também denominada tecnopatia e a doença do trabalho, também denominada mesopatia, decorre da maneira pelo qual o trabalho é realizado, ou das condições específicas do ambiente de trabalho (OLIVEIRA, 2011b). As doenças profissionais possuem no trabalho sua causa única, causados geralmente por agentes físicos, químicos ou biológicos, sendo entendida como uma consequência de certas profissões (BRANDÃO, 2009). As doenças do trabalho não decorrem diretamente de determinado tipo de profissão, mas são adquiridas como resultado de determinadas circunstâncias de risco especiais do trabalho.…”

“…O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito e imprevisto. Já as doenças ocupacionais implicam em um processo mais ou menos insidioso existindo um lapso de tempo mais ou menos prolongado entre o evento e a sua manifestação, sendo identificada após um período de evolução, mais ou menos lento e progressivo (BRANDÃO, 2009;OLIVEIRA, 2011b). Nessa perspectiva, a ação nociva do trabalho sobre o indivíduo pode ser "exercida de modo agudo e concentrado no tempo, ou ao longo de um período prolongado" (HERCULES, 2008, p.421).…”

“…Isso, porque a indenização não possui natureza de pena no sentido de multa por uma conduta ilegal. A indenização possui finalidade de ressarcimento, compensação ou reparação, sendo que o trabalhador só terá direito à indenização se sofreu algum dano ou prejuízo (OLIVEIRA, 2011a(OLIVEIRA, , 2011bBRANDÃO 2009). Ou seja, não é suficiente uma conduta ilegal ou a existência de um meio ambiente do trabalho insalubre para a indenização pecuniária por doença ocupacional, é premissa a comprovação do dano.…”