Aplicação da abordagem sistêmica para análise da efetividade da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil: um estudo para os Estados de São Paulo e sul de Minas Gerais

Abstract

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), uma ferramenta internacionalmente difundida e estabelecida, apresenta limitações em relação à influência que exerce sobre as decisões tomadas, que sugerem um baixo grau de efetividade para o instrumento. Nesse contexto, a análise de sua efetividade tem sido realizada a partir de diferentes abordagens, com prevalência de estudos focados em procedimentos específicos e/ou partes do processo de AIA, ou, ainda, orientados para a verificação do cumprimento de critérios ou diretrizes para sua aplicação. Diante de sua complexidade, sugere-se, então, que tanto a AIA quanto os fatores intervenientes em sua efetividade sejam compreendidos a partir de um enfoque mais amplo, que considere as relações existentes entre as etapas do processo, seus componentes e atores envolvidos. O desenho da pesquisa realizada se orienta por elementos desenvolvidos no campo da Teoria Geral dos Sistemas e, como tal, assume que as diferentes relações entre os componentes de sistemas complexos fazem emergir propriedades que condicionam o seu próprio funcionamento. Adotando-se como objeto de estudo os sistemas de AIA e licenciamento ambiental implementados nos estados de São Paulo e Minas Gerais (Sul de Minas), o presente trabalho é voltado para a identificação e discussão dos fatores intervenientes na efetividade da aplicação dos instrumentos envolvidos, a partir de um enfoque sistêmico. Dentre as ferramentas sistêmicas existentes foi escolhida a Soft Systems Methodology (SSM)conhecida por fomentar o aprendizado dos atores envolvidos e aplicada a sistemas não quantificáveis como a AIApara identificar as lacunas e propor ações para melhoria destes dois sistemas. Os resultados obtidos permitem apontar diferenças na organização e capacidade de resposta dos sistemas estudados, concentradas na estruturação do órgão ambiental, na definição do escopo, nas janelas de participação, na quantidade de atores envolvidos nas arenas de decisão e no tempo de trâmite dos processos. As principais limitações identificadas para os dois sistemas estão em consonância com o que aponta a literatura internacional, que incluem a participação, a consideração de alternativas para o projeto, a avaliação de efeitos cumulativos e a influência de fatores externos na tomada de decisão. A abordagem utilizada apresentou-se como interessante para avaliar os sistemas de AIA, contribuindo para um melhor entendimento de sua organização e funcionamento.

Participação Pública nos Processos de Licenciamento Ambiental no Triângulo Mineiro (Public participation in licensing processes in Triângulo Mineiro, Brazil)

“…No contexto brasileiro, a participação pública nos processos de avaliação de impacto ambiental é também deficiente, pois favorece uma dinâmica com um clima de confronto, e esse embate, como Sánchez (2013) aponta, é levado para um jogo de soma nula, porque nenhuma das partes consegue chegar a um ponto comum. Logo, pode-se dizer que a PP na AIA apresenta meramente um papel informativo ou consultivo (Almeida, 2013). Além disso, essa etapa ocorre tardiamente no processo de AIA, onde demais decisões de suma importância já foram tomadas; e a maior parte do público dispõe de pouca informação e, portanto, grande parte não tem condições de decodificar e compreender o parecer de caráter técnico e científico que é colocado (Sánchez, 2013).…”

“…Em um contexto mundial, a participação pública está entre as principais deficiências dentro do processo de AIA, conforme aponta o levantamento de Morgan (2012). Nacionalmente, a situação se reproduz e a participação dentro do processo de AIA exerce, em grande parte, apenas um papel informativo ou consultivo, não colaborando e podendo não exercer sua influência na tomada de decisão (Almeida, 2013). Críticas também recaem sobre o fato da PP ocorrer na forma de audiência pública, sendo assim insuficiente para a população dar sua contribuição na decisão (Burian, 2006).…”

Participação pública no processo de avaliação de impacto ambiental no estado do Espírito Santo

“…Em estados como Minas Gerais, por exemplo, a autoridade ambiental estadual não realiza audiência em todos os processos de AIA, apenas quando solicitada pela sociedade civil ou pelo Ministério Público (Almeida, 2013;Negev et al, 2013).…”

Percepção sobre o licenciamento ambiental e expectativas sobre a atuação do Núcleo de Controle Ambiental na etapa de monitoramento no Estado de Minas Gerais

“…O objetivo geral do monitoramento é determinar se os impactos reais de um projeto proposto correspondem aos impactos previstos no EIA (Bard, 2009) e se as medidas propostas são suficientes para a mitigação dos impactos. Além disso, visa a assegurar a implementação da atividade de forma satisfatória e promover ajustes e correções nos procedimentos quando necessário (Almeida, 2013).…”

“…O Estado de Minas Gerais foi um dos pioneiros a institucionalizar a AIA (Almeida, 2013) e, segundo Florencio (2010), a utilizar a proposição de condicionantes a serem obrigatoriamente cumpridas pelos empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, para a concessão e renovação das licenças. Uma das condicionantes determinadas é a realização de um programa de automonitoramento que se constitui em um importante instrumento de gestão ambiental, permitindo o acompanhamento e avaliação do póslicenciamento dos empreendimentos.…”