As escavações internas dos direitos fundamentais: a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo

Abstract

ResumoEste artigo apresenta uma abordagem acerca do conceito de legitimidade na doutrina garantista de Luige Ferrajoli, a fim de cotejá-lo com a ideia de escavação interna, trazida por Konrad Hesse, com o propósito de oferecer uma reflexão sintética, mas clara, sobre a questão dos limites que podem ser impostos aos direitos fundamentais, para então apresentar a sustentabilidade como vetor axiológico de legitimidade normativa. Para tanto, inicialmente, a pesquisa traz uma noção da categoria legitimidade na doutrina garantista e, na sequência, trabalha os conceitos de sustentabilidade, conteúdo essencial e escavação interna, para então, com a ajuda do garantismo, refletir sobre as possibilidades de limitação em matéria de direitos fundamentais, indicando a sustentabilidade como valor a ser privilegiado da governança e na jurisdição transnacional. Utilizou-se o método de pesquisa indutivo.Palavras-chave: Direitos fundamentais. Garantismo. Legitimidade. Solidariedade. Sustentabilidade. IntroduçãoA presente pesquisa tem o propósito de denotar se a efetiva realização dos direitos constitucionais é ou não uma condição para legitimar um estado democrático de direito. Este estudo tem como teoria de base a doutrina do garantismo jurídico, criado pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, 1 hoje professor da Universidade de Roma III.