As Implicações Da Lei Nº 12.815/2013 Na Governança Do Setor Portuário Brasileiro Pela Ótica Dos Usuários

Abstract

Palavras-chave: Governança portuária; Portos brasileiros; Lei nº 12.815/13. IntroduçãoDado que os portos são elementos fundamentais para a entrada e saída de produtos no território nacional e, consequentemente, para o crescimento da economia do país, entender seu funcionamento e gestão é fundamental para a operacionalização de melhorias no setor. E essa operacionalização é condicionada pelo marco institucional e normativo vigente.