Autismo E O Direito: Uma Análise Da (Des)proteção Jurídica Aos Indivíduos

Abstract

A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, tem como objetivo garantir direitos fundamentais, mas muitas vezes as lacunas na aplicação e a falta de uma rede de suporte adequada comprometem a efetivação desses direitos. Partindo desse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo investigar o panorama atual da proteção jurídica destinada aos portadores de TEA, avaliando sua eficácia e identificando áreas de melhoria. Esta pesquisa busca responder a seguinte pergunta: de que maneira as lacunas na implementação das leis de proteção aos indivíduos com autismo contribuem para a violação de seus direitos? Neste sentido, a pesquisa justifica-se não apenas pelo reconhecimento da necessidade de assegurar os direitos dos autistas, mas também pela urgência em reformular as práticas jurídicas e políticas públicas voltadas a essa população. Como método, realizamos uma análise bibliográfica que traz como, apesar dos avanços legislativos em prol dos indivíduos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, a implementação dessas normas ainda enfrenta desafios inovadores.