AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO NA REGULAMENTAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p21

Abstract

A autonomia encontra uma aporia na questão da opção pelo uso do tabaco e a regulamentação pelo Estado. Este estudo analisa a atuação do Estado, pós CRFB/88, por meio da ANVISA, na regulamentação da presença de Nicotina nos produtos derivados de tabaco. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com procedimento bibliográfico e documental. O cigarro tem mais de 4.720 substâncias, dessas a nicotina é a causadora da dependência. A atuação do Estado se restringe ao reconhecimento dos danos causados pelo tabaco. Não foram encontradas normas que vedem a presença de nicotina no cigarro. Palavras-chave: Autonomia Privada; Nicotina; ANVISA; Atuação do Estado. Autonomy is a stalemate on the issue of choice of tobacco use and regulation by the state. This study examines state action, post CRFB/88 through ANVISA in regulating the presence of nicotine in tobacco products. This is an exploratory and descriptive, with bibliographical and documentary procedures. Cigarettes have more than 4720 substances, such is the nicotine that causes addiction. The state action is limited to recognition of the damage caused by tobacco. There were no rules that deny the presence of nicotine in cigarettes.