Bendito Baudelaire

Faleiros, Álvaro

doi:10.11606/issn.2447-8997.teresa.2014.98591

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“…Condições adequadas de amamentação no local de trabalho estão entre os fatores favoráveis à decisão das mães de continuarem amamentando, quando retornam ao trabalho. (51) 3. Alojamento conjunto A CF/88, em seu artigo 227, determina que deve ser assegurado pela família, pelo Estado e pela sociedade, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação da criança.…”

Section: Trabalho E Amamentaçãounclassified

Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil

Lima

Leão

Alcântara

2014

Rev. Direito Sanit.

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O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção à amamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

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