Breves Considerações Sobre a Proposta De Emenda À Constituição Nº 65/2012

Abstract

RESUMO O presente artigo objetiva realizar uma breve análise do texto constitucional proposto, bem como perfilhar as características gerais da PEC nº 65/2012. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudências, doutrinas e em pareceres emitidos por diversos órgãos ligados ao tema. O assunto merece atenção, pois os impactos eventualmente produzidos a partir deste novo conceito, preocupa à toda sociedade. É preciso resolver o problema das demoras nas expedições de licenças ambientais, contudo, os projetos de lei com o objetivo de sanar tal problema devem ser coerentes com a legislação vigente e a Constituição Federal. Conclui-se que a PEC nº 65/2012 é inviável para o sistema de licenciamento no meio ambiente brasileiro, incompatível com a Constituição Federal e legislação infraconstitucional vigente no país, bem como é benéfica apenas a determinado grupo de pessoas que desejam burlar o sistema de licenciamento para interesses meramente individuais.