Cidade, regulação e sustentabilidade: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas na legislação urbanística brasileira

Abstract

A concepção de cidades sustentáveis é um desafio cujo enfrentamento não prescinde da implantação de mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas, voltados ao financiamento de ações que viabilizem seus pressupostos intrínsecos. O objetivo deste trabalho é identificar tais mecanismos no contexto da legislação urbanística brasileira e verificar em que medida eles têm efetividade. Espera-se como resultado fomentar a discussão sobre o assunto, evidenciando, também, a dificuldade em implantá-las no país.