CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS : espaços legítimos de participação social na defesa das políticas públicas

Abstract

ResumoO presente artigo trata do tema dos Conselhos Municipais, considerados estes como espaços políticos propícios à proteção social e a defesa das políticas públicas e dos direitos a ela vinculados. Esses Conselhos são componentes do processo de descentralização político-administrativa, no que se refere a sua organização e gestão, uma vez que se constituem em campos (jurídico legais) de compartilhamento de responsabilidades entre as estruturas governamentais em seus três níveis -nacional, estadual, municipal -e a sociedade civil organizada. Objetiva-se mostrar que a ocupação de unidades públicas legítimas de participação social, como os Conselhos, é uma das possibilidades de resgate do processo de democratização da coisa pública. Com uso de uma metodologia analítica, o artigo analisa a questão dos conselhos de políticas públicas enquanto instrumentos de defesa de direitos, destacando a ideia da participação social como um elemento central no processo de democratização, mostrando que estes Conselhos podem se configurar como espaços propícios de constituição de práticas democráticas. Palavras-chave: Controle social; Conselhos de Políticas Públicas; Democratização da esfera pública; Participação social. Abstract This is about of Municipal Councils, considered as political spaces conducive to social protection and the defense of public policies and related rights. These councils are components of the political-administrative decentralization process, as regards their organization and management, since they constitute legal (legal) fields of responsibility sharing between governmental structures at their three levels -national, state, Municipal -and organized civil society. The objective is to show that the occupation of legitimate public units of social participation, like the Councils, is one of the possibilities of redemption of the process of democratization of the public thing. With the use of an analytical methodology, the article analyzes the issue of public policy councils as instruments of defense of rights, highlighting the idea of social participation as a central element in the process of democratization, showing that these Councils can be configured as democratic practices.

Participação Social Na Gestão Pública Brasileira: Desafios Para a Governança Nas Políticas Ambientais

“…Os conselhos possuem natureza deliberativa e consultiva, existindo em cada esfera do governo. Boa parte possui composição paritária, ou seja, mesma quantidade de representantes do Estado e da sociedade civil, constituindo um importante meio para o povo exercer o controle social nas mais diversas áreas temáticas e fortalecer a democracia (Ferri, Oliveira, & Stedile, 2017).…”

“…Artigos Participação Social, Engajamento de Atores, Conselhos, Conferências Sant 'Anna, Alcântara, Pereira, Cappelle, & Tonelli, 2019;Siegmund-Schultze, Aguiar Gomes, Gottwald, & Rodorff, 2019;Ferri, Oliveira, & Stedile, 2017;Borges, 2017;Ricardi, Shimizu, & Santos, 2020. Governança e Gestão Pública Silva et al, 2018;Jurado & Gonçalves, 2020;Katsamunska, 2016;Peters, 2016;Quick & Bryson, 2016;Abdala & Nunes, 2018;Leal Filho et al, 2020;Cavalcante & Pires, 2018;Fortunato, 2015 O portifólio acima serviu de base para a discussão dos constructos desta pesquisa.…”

Análise do programa nacional de alimentação escolar no estado do Pará a partir de instrumentos de gestão e controle de políticas públicas governamentais

“…Junto da trajetória de construção das políticas públicas ocorreu o processo de descentralização político-administrativa relativa à prestação de serviços para estados e municípios, bem como a descentralização de receitas para a execução dessas ações (Ferri, Oliveira & Stedile, 2017). Esse novo pacto federativo já estava previsto na Constituição de 1988 e foi se consolidando nas décadas de 1990 e 2000 (Rocha, 2008).…”

“…Esse novo pacto federativo já estava previsto na Constituição de 1988 e foi se consolidando nas décadas de 1990 e 2000 (Rocha, 2008). A descentralização envolvendo as três esferas de governo determinou responsabilizações compartilhadas relativas à execução, financiamento e poder de decisão (Ferri, Oliveira & Stedile, 2017). O arranjo institucional que passa a vigorar inclui, além das instituições que realizam o controle horizontal das ações do governo como Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Poder Legislativo, dentre outros (Pires & Gomide, 2016), o controle social, que consiste na participação da sociedade civil organizada nas decisões, no acompanhamento e fiscalização das ações executadas em nível local.…”

“…No caso do PNAE, as atribuições de acompanhar a execução do recurso, fiscalizar, aprovar contas, fazer deliberações dentre outras competências é do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O CAE diferente de outros conselhos municipais que têm competências abrangentes como conselhos de saúde e educação, está atrelado especificamente ao PNAE (Ferreira et al, 2019;Ferri, Oliveira & Stedile, 2017). meio ambiente e assistência social, o que lhe dá grande potencial de retornos sociais (Kroth, Geremia & Mussio, 2020).…”