Conselhos profissionais - Execução fiscal - Justiça Federal

Abstract

CONSELHOS PROFISSIONAIS-EXECUÇÃO FISCAL-JUSTIÇA FEDERAL-A execução fiscal de contribuições. anuidades e multas exigidas pelos Conselhos Profissionais é dá competência da Justiça Federal.-A relação jurídica que dá origem ao título executivo é de direito público.-O Conselho. ainda que assuma personalidade de direito privado, atua por delegação do poder público.