2023
DOI: 10.59303/dejure.v21i37.414
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Controle De Constitucionalidade Difuso E a Mutação Constitucional: Uma Análise Do Art. 52, Inciso X Da Constituição De 1988.

Abstract: A Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi considerada como o marco da redemocratização do país, uma vez que surgiu após um período marcado pela Ditadura Militar. Ela é classificada, quanto à sua alterabilidade, como rígida. Isso significa que, para que haja mudança no seu texto, é necessário um procedimento especial solene, diferente das demais normas, realizado pelo Poder Legislativo. Todavia, este fato não é compatível com a necessidade que a Carta Maior tem de estar sempre adequada … Show more

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