Controle externo: o tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro e sua efetividade para o controle social

Abstract

O Controle Externo é de titularidade do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas. Contudo, o cidadão também deve exercer o controle sobre a gestão pública, logo, tem interesse nas fiscalizações feitas pelo Tribunal de Contas, o qual deve apresentar as informações relevantes de forma clara, tempestiva e acessível. A pesquisa verificou que apesar de a linguagem e a apresentação dos relatórios trimestrais do TCE-RJ serem relativamente claras e acessíveis, não há proporcionalidade entre a participação no controle social e a quantidade de cidadãos do estado do Rio de Janeiro. Dito isso, o presente artigo busca estudar o seguinte problema: O cidadão do Estado do Rio de Janeiro tem exercido o controle social por meio do acesso ao Tribunal de Contas do Estado? Destarte, o objetivo desta pesquisa é avaliar por meio da verificação dos relatórios de atividade, a realização do controle social no âmbito das atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, que parte da identificação de um problema e testa as hipóteses; e a pesquisa se caracteriza como: exploratória, realizando um levantamento de informações; de natureza básica, envolvendo verdades e interesses universais; qualitativa, visto que a análise não permite apenas a quantificação; e documental, devido a avaliação dos relatórios; bem como o método de procedimento utilizado é o monográfico, considerando uma análise profunda do objeto. E buscou formar uma reflexão quanto ao papel do TCE-RJ no exercício do controle social, dialogando sobre as possíveis ações para favorecer a participação do cidadão e sobre o uso dos canais de comunicação disponíveis. Por fim, a pesquisa concluiu que é dever do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a promoção da transparência das informações e o alcance ao usuário participante de forma clara e objetiva, como também é dever do cidadão se entender como parte responsável pelo controle social e participação do controle social.