Cotas Da Reserva Ambiental: Uma Interpretação Da Análise Econômica Do Direito

Abstract

No Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigação dos proprietários rurais de manter uma área de vegetação nativa (ou Área de Reserva Legal – ARL) foi flexibilizada pela introdução das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Por meio da organização de um Mercado de compensação, as CRA permitem que proprietários rurais com déficit de ARL regularizem sua situação por meio da compra de CRA daqueles com superávit de ARL (limitado ao mesmo bioma). Através de revisão bibliográfica e pesquisa jurídica, analisamos as especificidades dos arranjos institucionais estabelecidos para funcionamento desse instrumento. Utilizando o referencial analítico da AED, foi possível notar que o referido instrumento econômico de gestão ambiental, ao tentar estabelecer um sistema econômico mais eficiente e sustentável via internalização de externalidade, engendra uma alocação especifica de direitos de propriedade tácitos relativos ao meio ambiente. Mas, para que tal instrumento seja exitoso na promoção de preservação florestal, é preciso garantir direitos de propriedade seguros e um monitoramento efetivo da norma.

Mensuração do excedente de reserva legal em municípios:

“…Scoton (2016) reports that for the ERQ to fulfill its preservation objective, it is necessary to guarantee that the income earned in its commercialization is actually destined to the maintenance and conservation of the compensable area. According to Porto and Santos (2017), the motivation or incentive for maximum effort within the scope of ERQ should be leveraged from the moment the instrument is fully operational, so that the activity of negotiations between CRA applicants According to Silva and Ranieri (2014), ERQ is able to promote environmental conservation by effectively maintaining remnants of native vegetation in rural areas with lower opportunity and implementation costs. Gasparinetti and Vilela (2018) reported that ERQ, in principle, does not have the long-term objective of reducing deforestation, but of maintaining the balance of deforested and compensated areas.…”