Da utilização da governança como fundamento de decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A necessidade de uma nova administração pública que buscasse melhores e mais eficazes resultados para a sociedade tornou necessária a utilização da governança também no setor público, inclusive a própria necessidade de avaliação de políticas públicas é decorrente da utilização da governança no setor público. No âmbito do controle externo da administração pública, percebe-se que, desde a década de 2000, o termo governança é utilizado como fundamento de decisões do Tribunal de Contas da União como crescimento exponencial de sua utilização. O trabalho analisará, a partir do sistema de busca de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se a governança também é utilizada como argumento de convencimento nas decisões do referido Tribunal. A partir da extração de tais dados, examinou-se se a governança, em especial do setor público, é usada como fundamento das decisões exaradas pela Corte Constitucional brasileira. Extraiu-se a quantidade de citações do termo governança nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e também em que situações fáticas o fundamento foi utilizado pelo Tribunal.