De Maria À Penha

Abstract

O artigo se propõe apresentar a história da Lei Maria da Penha, evidenciando-a como resultado de um processo de luta das mulheres por uma legislação mais contundente contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar. Além disso, explicita os principais artigos da lei e quais foram suas contribuições e avanços para a legislação brasileira. Contudo, apesar da lei ser amplamente divulgada e conhecida pela população, na prática ela se encontra falha quanto a sua real efetivação e aplicabilidade na cidade de Marília-SP e em outras cidades do país. As dificuldades e barreiras para sua implementação são de ordem material e de recurso humano, como também os fatores culturais e as representações de gênero arraigados na mentalidade daqueles que são ou foram responsáveis pela execução da lei e pelas políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma revisão da literatura

“…Para Conceição, Assunção e Gonçalves (2020), as causas dos aumentos nos números da violência doméstica são incertas, mas confirmam a necessidade de trabalhar o comportamento agressivo dos autores da violência e gerar punições mais eficientes e justas aos mesmos. Diante da demonstração de ineficácia das MPUs no enfrentamento da violência doméstica a longo prazo, pela impossibilidade de vigilância do Estado quanto ao cumprimento das medidas, por não trabalhar na origem da violência, não alcançar a proteção integral da mulher, apenas assegurando seus direitos imediatos, propõem-se como principal medida para combater com profundidade a violência doméstica, a medida prevista no Artigo 45 da Lei Maria da Penha, que seja o comparecimento do autor da violência à programas de recuperação e reeducação (SILVA;.…”

“…Silva e Barbosa (2017) afirmam que diante da diversidade de MPUs previstas na lei, ocorre uma forte divergência doutrinária sobre a natureza jurídica destas medidas, causando um impacto negativo para os envolvidos na questão. E que a omissão legislativa e doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas, provoca uma banalização deste importante instrumento de proteção às mulheres (LOSURDO; SILVA;.…”

“…Com a promulgação da Lei Maria da Penha, houve um avanço considerável em relação à proteção da mulher e garantia do direito dela à integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial (SOUZA, 2020). Segundo Silva (2019), a Lei Nº 11.340/06 representou uma conquista relevante no enfrentamento à violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente por sua ampla divulgação, porém ainda existem falhas e omissões que devem ser revistas e corrigidas na elaboração de políticas públicas.…”