Democracia, Devido Processo Legal e Inteligência Artificial: Dilemas no Processo Administrativo

Abstract

O Estado Democrático de Direito é uma forma de limitar poderes absolutistas, tornando a relação entre Estado e Individuo mais justa. Este trabalho visa pontuar questões que digam respeito ao uso de Inteligências Artificiais quando situadas dentro da lógica de Estado, especificamente pensando em processos administrativos que usam do princípio do devido processo legal. Este trabalho usa-se de revisão bibliográfica, em diversos campos, como direito, computação e sociologia do direito, para melhor entender e explicar conceitos e ideias. Conclui que as inferências produzidas por IAs não podem embasar exclusivamente as decisões dos servidores públicos.