Dinâmicas Territoriais E O Direito À Moradia: Análise Do Caso Da Ocupação De Dois Residenciais Em Palmeira Dos Índios - Al

Abstract

RESUMOO presente artigo tem como objetivo apresentar, de modo breve, temas correlatos ao direito à moradia, analisando sucintamente a efetividade desse direito, por meio dos atos praticados pelo Estado e pelos ocupantes, no caso da ocupação de dois Residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, situados no município de Palmeira dos Índios-AL, cuja obra de construção foi abandonada. Desse modo, a metodologia desta pesquisa se refere ao tipo qualitativo e pretendeu utilizar o método de abordagem dialético, bem como um dos métodos de procedimento adotados foi a realização de entrevistas com os agentes participantes do caso em estudo. Os resultados mostraram que a ocupação dos residenciais foi considerada legítima pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público estaduais, e chancelada pelo Poder Judiciário, os quais encontraram uma solução por meio da qual foi possível a conclusão e entrega dos residenciais sem haver a necessidade de retirar os cidadãos ocupantes daquelas casas. Palavras-chave: Direito à moradia. Dinâmicas territoriais. Ocupação.