Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa Minha Casa Minha Vida

Abstract

O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem prioritariamente quantitativa, estuda-se os ciclos orçamentários compreendidos no período indicado, buscando apresentar e questionar as disposições das leis orçamentárias municipais para a função habitação. Realizou-se coleta de dados em planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais, relatórios técnicos de prestação de contas do município, avaliações dos Planos Plurianuais e informações obtidas junto à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional. Como resultado, identificou-se que, no período analisado, houve redução significativa na previsão e na execução do orçamento municipal para habitação, que o orçamento não incorporou efetivamente as diretrizes do Plano Diretor e que o Programa Minha Casa Minha Vida passou a centralizar as ações no tocante a política habitacional, em que pese a não aderência deste aos parâmetros de moradia adequada e aos preceitos do Plano Diretor de 2009.