Direito Ao Esquecimento E a Tutela Dos Direitos Fundamentais Na Jurisprudência Do Tj/Sp

Abstract

O avanço tecnológico, por meio do uso da internet, revela a facilidade com que informações são difundidas, além de limites territoriais e temporais. Nesse contexto, torna-se importante compreender que as alterações tecnológicas impõem alterações também no cenário jurídico. Assim, o presente estudo, a partir de análise jurisprudencial, apresenta o modo como o direito ao esquecimento tem se manifestado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as divergências existentes quanto ao seu reconhecimento. Conforme análise de decisões proferidas por esse Tribunal, verificou-se que o direito ao esquecimento possui quatro maneiras distintas de se manifestar. Além disso, foi possível demonstrar que a técnica utilizada para a verificação sobre o reconhecimento deste direito revela-se insuficiente, dada a insegurança jurídica existente. Desse modo, à medida que o tema tem se tornado recorrente, faz-se imprescindível a formulação de critérios que garantam segurança jurídica.