Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável

Abstract

O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e pela conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade para a preservação dos recursos hídricos contextualizada dentro da sociedade de risco.

Direito, Saneamento e Sustentabilidade: Uma Análise Comparativa entre Municípios do Estado de Santa Catarina, Brasil, e da Província de Ontário, Canadá à Luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 6 e 11

“…O direito à água potável envolve a promoção de seu acesso e ao saneamento básico, bem como a proteção da qualidade da água e a conservação dos recursos hídricos. O Estado é responsável por garantir que todos os indivíduos tenham acesso à água potável segura, limpa e suficiente para atender às suas necessidades básicas diárias, bem como ao saneamento adequado para evitar a contaminação da água (BRASIL, 2015). Importa ainda lembrar que, neste sentido, "a titularidade dos serviços [...] restou reservada aos municípios e ao Distrito Federal, sob a concepção de tratar-se de serviços de interesse local (art.…”

Saneamento para estudantes e profissionais de saúde pública

“…Estimava-se para o ano de 2015, que 91% da população global estaria usando uma fonte de água potável aprimorada, comparado a 76% em 1990, Capítulo 2 Saneamento, saúde e meio ambiente contudo, 2,5 bilhões de pessoas ainda não teriam acesso a serviços de saneamento básico, como banheiros ou latrinas. Relata, ainda, que diariamente, uma média de cinco mil crianças morre de doenças evitáveis relacionadas à água e saneamento (ODM BRASIL, 2012). Figura 5.…”