Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde

Balestero, Gabriela Soares

doi:10.21056/aec.v11i46.203

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“…Pelo réu, geralmente autoridades públicas que possuem competência para tomar decisões, ocorre em mais de um momento: (a) quando de sua omissão ou inércia que ensejou o ajuizamento da ação, mostrando desrespeito ao direito à educação; inclusive, o administrador público deveria tomar as decisões quanto à destinação do erário com maior participação popular, garantindo a transparência e eficiência do Poder Público na destinação de recursos para a efetivação dos direitos sociais (cf. Balestero, 2011). (b) quando utiliza-se de qualquer argumento (em sua defesa processual) simplesmente com o intuito de excursar-se de sua obrigação legal.…”

Section: A Educação Como Direito Subjetivo Públicounclassified

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

Dotta

Cabral

2018

RECHTD

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Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. Resumo O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de "mínimo existencial", tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação. Palavras-chave: mínimo existencial, políticas públicas educacionais, direitos à educação, jurisprudência.

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Section: A Educação Como Direito Subjetivo Públicounclassified

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

Dotta

Cabral

2018

RECHTD

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“…No entanto, sabe-se que esse aporte financeiro nunca foi suficiente para a efetivação de um sistema público de saúde universal (MENDES; LOUVISON, 2015;VIEIRA, 2020). Balestero (2011) traz que a falha na prestação da atenção à saúde pelo SUS caracteriza uma violação ao direito fundamental à saúde. Assim, a população acaba buscando o Poder Judiciário para coagir a administração pública a cumprir o dever constitucional que lhe é imposto.…”

Section: Introductionunclassified

Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Quevedo

2023

R. Dir. sanit.

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O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que resultou em 344 ementas de processos julgados em segunda instância. O critério de seleção do material empírico coletado foi a saturação dos dados. Na análise, surgiram temas sobre a saúde como direito social, direito à vida e direito à dignidade da pessoa humana; direito à saúde versus as ideias de mínimo existencial e reserva do possível; direito à saúde versus princípios orçamentários e financeiros; direito à saúde versus princípio da separação dos poderes; direito à saúde versus responsabilidade dos entes federativos; e direito à saúde, Código de Defesa do Consumidor, dano moral e responsabilidade civil. Os achados do presente estudo demonstram que, mesmo com as especificidades das neoplasias – como gravidade, urgência e transcendência –, os entendimentos doutrinários não diferem daqueles que têm sido produzidos em relação ao tema mais amplo do direito à saúde.

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Mínimo Existencial Na Hermenêutica Da Jurisprudência Brasileira Referente Às Políticas Públicas Relativas Ao Direito À Educação (Existential Minimum in the Hermeneutics of Brazilian Jurisprudence Regarding Public Policies Regarding the Right to Education)

Dotta

Cabral

2020

SSRN Journal

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Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde

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Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

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Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Mínimo Existencial Na Hermenêutica Da Jurisprudência Brasileira Referente Às Políticas Públicas Relativas Ao Direito À Educação (Existential Minimum in the Hermeneutics of Brazilian Jurisprudence Regarding Public Policies Regarding the Right to Education)

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