Direitos Humanos E O Sistema Prisional Brasileiro No Tempo E No Espaço: Uma Análise Do Estado De Coisas Inconstitucional

Abstract

O presente artigo tem como premissa analisar o Estado de Coisa Inconstitucional no contexto do sistema prisional brasileiro, em virtude do aumento do índice do encarceramento no Brasil que resulta na superlotação das celas, gera ambientes insalubres e provoca a violação dos direitos humanos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assim como em outras legislações relevantes, tais como o Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Ademais, essa conjuntura afeta tratados internacionais de direitos humanos. Para realizar este estudo utilizou-se o método indutivo, a fim de observar e examinar dados. No mais, a pesquisa foi classificada como exploratória, para compreender a problemática e os seus impactos sociais. Assim, adotou-se uma abordagem descritiva, por meio de pesquisa bibliográfica para oferecer aos leitores concepções teóricas acerca do tema. Como conclusão, evidencia-se a existência de leis, medidas e ações que buscam melhorar a cenário dos detentos, porém há um descolamento entre a legislação e a realidade estrutural dos presídios brasileiros. Embora alguns direitos sejam respeitados, outros continuam negligenciados, como no caso de hipertrofia da pena, superlotação das celas, insalubridade e condições degradantes. O enfrentamento dos problemas estruturais dos presídios, quer seja nas questões de saúde, educação, trabalho ou nas assistências previstas na Lei, ainda se mostra ineficiente.