Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights

Abstract

O presente artigo objetiva discutir o problema da reduzida efetividade dos Direitos Sociais frente ao princípio econômico da escassez. O argumento estatal de inexistência de recursos financeiros, muitas vezes endossado pelos Tribunais através da aplicação da Reserva do Possível em demandas postas à apreciação do Estado-Juiz, tem apenas servido de justificativa para a negação de direitos. Ao investigar a natureza das restrições financeiras, conclui-se, em verdade, que a escassez é resultado de escolhas políticas equivocadas promovidas pelo Estado na alocação de recursos, em grande medida desalinhadas da realidade social e mero reflexo dos interesses de grupos hegemônicos que estão no poder. O artigo contempla uma proposta de revisão de literatura com foco na análise de conteúdo, onde se é feita uma ampla revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.