Dos Efeitos Do Controle Judicial De Políticas Públicas a Partir Da Adpf 347

Abstract

A separação dos poderes, princípio fundamental da CF, é objeto de constantes embates teóricos no direito brasileiro contemporâneo. A organização dos poderes de forma harmônica visa a efetivação dos direitos fundamentais, e os meios empregados para esta efetivação denominam-se políticas públicas. Estas políticas passam pelo crivo do Poder Judiciário que, incialmente, cuida da análise da constitucionalidade. Contudo, em casos de omissão da Administração Pública, o Judiciário intervém para exigir que as medidas formuladas sejam cumpridas. Portanto, o presente estudo tem por objetivo a análise da ADPF 347, decisão que ilustra a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas ao sistema carcerário, sob a perspectiva da separação dos poderes e da efetivação dos direitos fundamentais.