Ecocídio: Proposta De Uma Política Criminalizadora De Delitos Ambientais Internacionais Ou Tipo Penal Propriamente Dito?

Abstract

A tendência à criminalização de condutas contra o meio ambiente advém da ineficiência dos outros ramos do direito em garantir a devida proteção a este bem de valor imprescindível à vida. Dada a universalização dos danos e das consequências, cabe ao direito internacional penal a tipificação de determinados comportamentos prejudiciais. Neste contexto, diversos movimentos técnico-científico-culturais buscam tornar crime internacional o dano massivo ao meio ambiente: o ecocídio. O presente artigo tem como objetivo determinar se e em que medida o ecocídio pode ser compreendido como um movimento científico na busca de maior proteção do meio ambiente, de forma ampla, frente o aumento da criminalidade internacional ambiental; ou um tipo específico de crime com implicância internacional, com descrição objetiva de um comportamento abstrato, limitado, capaz de individualizar a conduta do agente. A pesquisa tem como método o dialético, buscando compreender o objeto através das noções de totalidade, mudança e contradição inerentes à realidade. Conclui-se que há um ecocídio “projeto de politica pública” a ser adotada pelas nações, derivada da inclusão daquele no rol de crimes internacionais; e o ecocídio “tipo penal”, delimitado e taxativo, com abrangência restrita à conduta a ser descrita. A distinção possibilita a correta definição e abrangência de ambos, evitando o esvaziamento do crime (pela imprecisão e vagueza) e a redução da política pública (restrita à tipificação da conduta).

Condições Jurídicas Internacionais De Intervenção Na Amazônia

“…Assim como se analisou a importância do Estatuto do TPI para a definição de grave violação contra a humanidade, é necessário constatar que a retomada da discussão sobre o ecocídio deve-se ao funcionamento do sistema judiciário internacional penal. De fato, a possibilidade de trazer o dano ambiental para o exercício da jurisdição do TPI é o que uma parte da doutrina tem chamado de ecocídio (BROCHADO NETO; MONT'ALVERNE, 2018).…”

Agrotóxicos e direito humanos no contexto global: o Brasil em risco de retrocesso?

“…Reconhecê-lo neste último sentido significa, portanto, promover uma série de discussões legislativas e doutrinárias com definição de diversos crimes ambientais, meios de reparação e compensação dos danos, análises de responsabilidade criminal, civil e administrativa de pessoas físicas e jurídicas, reflexões sobre a existência de personalidade da natureza, entre outros temas. O ecocídio, nestes termos, não se adstringe a um tipo penal: resume uma diretriz a nortear países e Organizações Internacionais (OIs) rumo à criminalização efetiva de condutas prejudiciais à natureza e sua preservação 60. Ecocídio 61 está atrelado aos crimes ambientais de grande escala, a destruição intencional do todo ou parte de um ecossistema global, aos crimes ambientais internacionais de grande monta por meio da lesão ao direito a um meio ambiente saudável, a perda de ecossistemas de um determinado território cuja influência se perpetua na sobrevivência dos habitantes daquele território, a extinção massiva das espécies por meio das atividades antropogênicas62 .…”

Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação \"ship to ship double banking\" no litoral norte do Estado de São Paulo

“…Ou seja, apenas no final do século XX é que a intensificação de movimentos ambientais passa a ter escala global, em especial pela ausência de sustentabilidade de operações econômicas que ensejaram a poluição da Terra e deram início a um verdadeiro "ecocídio", dano massivo ao meio ambiente e passível de criminalização (NETO, 2018).…”