Abstract:Art. 206 que garante os princípios da educação trazendo nos incisos: V: "valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas" EC 59/2006; VII: "garantia de padrão de qualidade".
-Lei 9394: Diretrizes e Bases da
EducaçãoMarco regulatório para a formação docente: determina que os professores de todos os níveis educacionais sejam formados em curso superior; Art. 3° /inciso V… Show more
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