Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985)

Paixão, Cristiano

doi:10.5380/hd.v1i1.78728

Cited by 3 publications

(1 citation statement)

References 0 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Order By: Relevance

“…In Brazil, as of April 9, 1964, the so-called "institutional acts" selectively amended the preexisting constitutional order and allowed the practice of "complementary acts" by government authorities. 106 In Chile, the so-called bandos were issued, signed by the military junta that assumed power on September 11, 1973; these acts were military documents declaring a state of war (in this case, an internal conflict) and emphasizing, among other aspects, patriotism, order, respect, discipline, and hierarchy as the values to be observed by the Chilean society from that moment onwards. In a second step, several decrees were issued which gradually modified the text of the 1925 Constitution, while a jurists' committee drafted a bill for a new constitution.…”

Section: Institutional Breaks: Constitutionalism Coups D'état and The...mentioning

confidence: 99%

The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

2024

The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective

View full text Add to dashboard Cite

Described recently as an ineffectual "Paper Leviathan," 1 the nineteenth-century Latin American state was hardly an omnipresent figure. As we shall see, two distinctive features of the region's historical development appeared as obstacles to the construction of an efficient state administrative machinery. First, despite the alleged centralist colonial heritage, 2 many observers lamented the structural weakness of the Latin American states that obstructed minimum acceptable levels of administrative control. Second, the new disciplines of public administration and administrative law, two bodies of knowledge born in European monarchical settings, and its institutions, such as a separate administrative jurisdiction, seemed to be incompatible with the fervent republican and democratic spirit that ran through the new nations, notwithstanding the Brazilian empire.Despite numerous difficulties, however, by the early twentieth century, the Latin American states had gone through considerable transformations. Traveling through South America at the time, James Bryce, author of the renowned American Commonwealth, stated that "the growth of property and the development of industrial habits" brought about by economic modernization in the region had a stabilizing effect and served as a motor of progress. His conclusion was positive, "taking the eleven South American states as a whole, their condition is better than it was sixty years ago," and comparisons with European ideal types of state development appeared unfair: 6

show abstract

Section: Institutional Breaks: Constitutionalism Coups D'état and The...mentioning

confidence: 99%

The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

2024

The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

Transição Política, Controle Parlamentar E Suprema Corte Na História Constitucional Brasileira

Merlin Clève,

Urtado

2024

REI

View full text Add to dashboard Cite

A pesquisa investiga o papel de instituições no contexto de mudança do regime autoritário na história constitucional brasileira. As Propostas de Emenda à Constituição que tinham por objeto a prorrogação dos mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, durante a ditadura militar, situam-se no cenário de transição política e envolveram embates entre governo e oposição. O mandado de segurança nº 20.257, impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale em 1980 colocou o Supremo Tribunal Federal em posição de interferir no debate político. A atuação do STF e sua interação com o Congresso Nacional revelam como as instituições se comportaram durante a transição política, autorizando, igualmente, conhecer o modo como o STF desenhava sua competência nos anos 1980 diante do contexto político transicional.

show abstract

Teoria da Constituição e Pensamento Político Brasileiro

Capareli

2021

REVICE

View full text Add to dashboard Cite

A atual crise da democracia, tanto no Brasil quanto em outros países, tem provocado a escrita de um número cada vez maior de trabalhos acadêmicos que buscam entender as origens, as causas e as implicações sociais e institucionais provocadas pela escalada autoritária dos últimos anos. No Brasil, essas tentativas têm se limitado a reproduzir acriticamente essas interpretações oriundas, em sua grande maioria, da tradição anglo-saxão, dando origem a uma excessiva autonomização do direito constitucional e da teoria da constituição de seu contexto de gênese. A partir do referido diagnóstico, o presente artigo visa apresentar, ainda que de forma incipiente, de que modo o recurso ao chamado Pensamento Político Brasileiro, bem como sua relação com a teoria constitucional nacional pode oferecer um conjunto de hipóteses constitucionalmente adequadas para interpretação do tempo presente.

show abstract

Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985)

Cited by 3 publications

References 0 publications

The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

The Omnipresence of the State? The Twentieth Century

Transição Política, Controle Parlamentar E Suprema Corte Na História Constitucional Brasileira

Teoria da Constituição e Pensamento Político Brasileiro

Contact Info

Product

Resources

About