Especificidades do patenteamento no setor farmacêutico: modalidades e aspectos da proteção intelectual

Abstract

IntroduçãoPropriedade Intelectual é temática debatida internacionalmente envolvendo disputas políticas devido a questões ainda não resolvidas como: definição dos objetos e limites de proteção; conciliação dos interesses de empresas inovadoras e detentores dos direitos de Propriedade Intelectual com os interesses da sociedade; e equilíbrio entre países desenvolvidos -que dominam o conhecimento e fazem uso de mecanismos de proteção -e aqueles que necessitam promover o desenvolvimento para reduzir a pobreza e melhorar a qualidade de vida da população 1 . Em se tratando da indústria farmacêutica, que lida diretamente com a questão da vida, a discussão em torno das patentes farmacêuticas se torna ainda mais complexa e polêmica.De um lado, existe a retórica de que o monopólio temporário garante o retorno dos investimentos e riscos das atividades de Pesquisa & Desenvolvimento, dos gastos com o registro do medicamento e da colocação do produto no mercado. Além disso, o processo de desenvolvimento de novos fármacos é longo, mas a expiração da proteção patentária dos medicamentos existentes permitindo a entrada de produtos substitutos no mercado, como medicamentos genéricos, ameaçam a continuidade da vantagem competitiva das empresas inovadoras. O valor da proteção patentária não pode ser subestimado pelas empresas que perdem cerca de 80% de seus REVISÃO REVIEW

Pharmaceutical innovation and technological dependence: a study of the Brazilian scenario

“…Only standardized formulations with established purposes obtained from plants can be patented. 14 The investment in research in 2013 by the Brazilian Ministry of Health was R$248.7 million, which represented an increase of seven times in relation to the investment in research made in 2011. In the United States, the investments made in health research by the National Institutes of Health (NIH) and the industry was $88.8 billion.…”

Different uses of video in mother-infant health care

“…Por isso, vários especialistas acreditam que não se deveria conceder patentes para polimorfos, devido a esta propriedade natural do composto (CORREA, 2007). Além disso, há a discussão sobre o fato desta modalidade de reivindicação ser usada muitas vezes para se obter a prorrogação do monopólio sobre uma invenção original: a firma Smithkline depositou, por exemplo, uma patente de polimorfo da cimetidina cinco anos após a emissão da carta patente original (JANNUZZI et al, 2008;AGUIAR et al, 1999 Outro exemplo de destaque é o caso das patentes de segundo uso médico, ou seja, medicamentos cujo princípio ativo -a substância existente na composição responsável por seu efeito terapêutico -é uma molécula já conhecida, mas apresenta um novo uso terapêutico.…”

Imperfeições de Mercado e assimetria de informações na indústria farmacêutica brasileira

“…A lealdade à marca permite aos laboratórios a exploração do mercado mesmo após a expiração das patentes (REGO, 2000). No caso da proteção por patentes, torna-se importante salientar que diversas delas são depositadas sem que o seu detentor tenha a real dimensão de seu potencial, contudo, este representa um meio efetivo de bloquear a competição (JANNUZZI; VASCONCELOS; SOUZA, 2008;REGO, 2000) • Assimetria de informação -Os consumidores não possuem conhecimento sobre a qualidade, segurança, eficácia, preço e demais características dos medicamentos disponíveis e prescritos. A princípio, são os laboratórios que fornecem as informações sobre os medicamentos, tais como indicações, contra-indicações e efeitos colaterais dos produtos (FIÚZA;LIABOA, 2001;REGO, 2000).…”