Estado e pessoa com deficiência: Uma análise do dever do estado em promover o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas por meio da extrafiscalidade

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o dever do Estado de implementar políticas públicas de cunho extrafiscal direcionadas às pessoas com deficiência objetivando promover o acesso às tecnologias assistivas. Para tanto, utilizou da metodologia de revisão bibliográfica narrativa para analisar o conceito de “pessoa com deficiência”, bem como as leis que beneficiam estas pessoas. Inicialmente, explorou-se a construção do conceito de pessoa com deficiência, apresentando do termo mais arcaico ao mais acertado, que é o utilizado atualmente. Após a conceituação, a pesquisa adentrou a área tributária trabalhando a ideia de tributos, assim como das suas funções, quais sejam: fiscalidade e extrafiscalidade, esta última sendo usada como fio condutor para a efetivação da política pública do acesso às tecnologias assistivas. Ademais, foi discutida a promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência por meio de políticas extrafiscais. Por fim, nas considerações finais verificou-se que o Estado deve aplicar políticas públicas de cunho extrafiscal, pois o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas concretiza o princípio da isonomia, efetivando a igualdade no campo material.