Intoxicação e Anafilaxia

O Impacto Do Federalismo Na Efetivação Das Políticas Públicas De Saúde Brasileiras

“…Isso quer dizer que há descentralização do poder político para o nível subnacional. Ademais, diferencia-se do Estado Confederado "ao supor a centralização de poder político no nível nacional" (p. 14) [5].…”

“…O governo não sofre restrições resultantes da imputação de funções próprias a outras unidades de poder, isto é, não dispõem de autonomia política subnacional. Como tal, possui uma forma de organização do Estado Nacional claramente contraposta à ideia do federalismo [5]. Em contrapartida, a Confederação possui a descentralização como elemento característico do Estado Unitário, distinguindo-se deste pela soberania política das unidades territoriais diante da comunidade internacional e pelo direito de secessão.…”

“…Portanto, apresenta-se como a ligação de entes territoriais soberanos para propósitos muito específicos e relacionados a interesses compartilhados, mas que, por conta do direito de secessão, se torna frágil, pois a adesão é voluntária, o que implica a 1405 ausência de capacidade de formar um centro de poder efetivo capaz de tomar decisões para todas as suas partes [5]. Já o federalismo pode ser compreendido como a forma de organização do poder político no Estado Nacional que diverge do Estado Unitário e do Estado Confederado, a qual pode ser caracterizada pela dupla autonomia territorial, isto é, por dois níveis territoriais autônomos de governo, um central (governo nacional) e outro descentralizado (governos subnacionais) [5].…”

“…Dessa forma, os entes governamentais possuem poderes únicos e concorrentes governando sobre o mesmo território e povo, ao passo que a União governa o território nacional e seus cidadãos, e as unidades subnacionais governam uma parte delimitada do território natural com seus habitantes conforme atuação definida em um pacto acerca das competências [5]. O objetivo da Federação, conforme Rocha [7], é "alcançar a eficácia do exercício do poder no plano interno de um Estado" (p. 171), e sua ideia predominante é a unidade na pluralidade.…”

“…Observa-se que "o pacto federativo dos Estados Unidos da América exigiu um árduo trabalho de engenharia institucional na busca pela dupla autonomia territorial, do centro político federal (União) e das subunidades federadas (Estados)" (p. 19) [5]. Além disso, estabeleceu um sistema de controles mútuos, freios e contrapesos institucionais (checks and balances), para limitar a atuação dos poderes centrais e subnacionais e permitir o equilíbrio do poder.…”