Judicialização Das Ações Afirmativas No Brasil:

Abstract

O processo escravocrata, apesar de findado há muitos anos, deixou marcas que repercutem em diversos campos da vida humana, sobretudo o da educação, o qual este trabalho propõe-se a discutir. Apesar desse histórico excludente, a adesão de ações afirmativas de cotas raciais para o acesso à educação brasileira é um caminho válido, tendo sua constitucionalidade confirmada pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF - ADPF 186, julgada no ano de 2012. A oportunidade do acesso educacional é um direito social assegurado pela Constituição Federal que visa a transformação do status quo, por isso, refletir sobre as concepções meritocráticas que permitem uma perpetuação das desigualdades, também faz parte dos objetivos dessa pesquisa.