Justa Causa Para a Ação Penal E “Conexão Instrumental Ao Caso Concreto”: Novas Possibilidades Teóricas E Uso Político-Criminal

Abstract

RESUMO:O presente trabalho procura expor uma visão crítica relativa à conceituação majoritária que a "justa causa para a ação penal" costuma receber doutrinariamente. Propõe uma visão conceitual do instituto que possa ganhar melhor utilização com a ideia de funcionamento que lhe dá o Projeto de novo Código de Processo Penal. Vai exposta a necessidade de uma mescla de conceitos que tenham como referência uma aplicação prática e crítica da teoria na legislação e em sua interpretação e aplicação. Para isso, propõe que os mecanismos processuais legais sempre sejam cercados desde a conceituação, de notas crítico-criminológicas e de responsabilidade político-criminal. Palavras-chave: Ação Penal; Direito Processual Penal; Justa Causa para a Ação Penal; Política Criminal; Teoria da Ação Penal JUST CAUSE FOR PROSECUTION AND IT'S INSTRUMENTAL LINK TO THE CRIMINAL CASE: NEW THEORICAL POSSIBILITIES AND CRIMINAL POLICYTHOUGHTS. ABSTRACT:This present work aims to show some critical view on the usual concept of "just cause for prosecution" in specialized literature. Proposes a conceptual view to it"s object, gaining better performance according to the arrengements of the new brazilian criminal procedure"s code.As an intermediate objective, the work aims to expose the need for a mixture of concepts that have as a point of reference practical and critical concerns, for the laws, their interpretation, and their application. To that end, proposes that procedural and legal mechanisms be always surrounded, from their concept, with critical characters and criminal policies concerns.