2024
DOI: 10.54829/revistacnj.v8i2.515
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Justiça e cidadania

Hamilton Rafael Marins Schwartz,
Gustavo Calixto Guilherme

Abstract: O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar o estado de coisas inconstitucional consolidado pela precariedade habitacional no Brasil. O método científico utilizado é o dedutivo, alicerçado nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, com … Show more

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