2024
DOI: 10.1590/1981-7746-ojs2779
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Legislações do ensino superior e a privatização da educação no Brasil

Juliana do Nascimento Moraes Rego,
Bruno Luciano Carneiro Alves de Oliveira

Abstract: Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar a trajetória das legislações relativas ao ensino superior no Brasil e suas contribuições para o processo de privatização do ensino, além de descrever os principais grupos empresariais no ramo da educação superior no país. Para isso, realizou-se um estudo exploratório de análise documental das legislações e documentos disponíveis on-line , publicados entre 1961 e 2023. Desde a década de 1960, editou-se um conjunto de 29 atos normativos (leis, projetos de leis, decr… Show more

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