Lei 13.979/2020

Abstract

Trata-se de comentário quanto a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a política de distanciamento e isolamento social, tendo como ponto chave a contradição atinente a atos do Chefe do Poder Executivo no sentido contrário, ou seja, que incentivavam a quebra da política pública de saúde estabelecida. A distorção é tamanha que atualmente há várias ações judiciais que tentam conter atos do Chefe do Poder Executivo da União, destacando-se no texto a ADPF de n. 669, que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, e já contém liminar barrando propaganda que veiculava a campanha “O Brasil não pode parar”.