Lei de responsabilidade fiscal e lei de acesso à informação: uma análise do nível de transparência dos municípios do estado de Rondônia

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) visam melhorar a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, bem como dar maior transparência para a sociedade. Para conhecer o nível de transparência dos municípios rondonienses em relação a LRF e da LAI, foram analisados os portais da transparência dos 52 municípios do Estado, utilizando o índice de conformidade como parâmetro para avaliar o grau de adesão as referidas normas. Foram analisados 30 indicadores de conformidade, 15 relacionados à LRF e 15 à LAI. Assim, o estudo examinou a frequência de divulgação e se houve influência por características como a mesorregião ou população. Os resultados revelam que as prefeituras rondonienses tiveram um alto nível de aderência aos índices de conformidade para LRF e LAI. O menor nível de transparência foi a região de Porto Velho, com IC Geral Médio de 94%. Já o maior número de informações disponibilizadas ocorreu na região de Jaru, que obteve IC Geral Médio de 97,33%. Mesmo em municípios menos populosos, foram encontrados níveis de conformidade com cumprimento integral, ou seja, a transparência, não está diretamente ligada a quantidade de pessoas vivendo em uma localidade ou sua capacidade econômica, e sim do compromisso em atender a obrigação de divulgar informações públicas.Palavras chave: Transparência; Gestão pública; Responsabilidade fiscal; Acesso à informação.Fiscal responsibility law and access to information law: an analysis of the level of transparency of municipalities in the state of RondoniaABSTRACT The Fiscal Responsibility Act (LRF) and the Access to Information Act (LAI) aim to improve the management and accountability of public resources, as well as to provide greater transparency for society. In order to know the level of transparency of the municipalities in relation to the LRF and the LAI, the transparency portals of the 52 municipalities in the State were analysed, using the compliance index as a parameter to assess the degree of adherence to these standards. Thirty compliance indicators were analysed, 15 related to the LRF and 15 to the LAI. Thus, the study examined the frequency of dissemination and whether there was influence by characteristics such as the mesoregion or population. The results show that the Rondoni municipalities had a high level of adherence to the compliance indicators for LRF and LAI. The lowest level of transparency was observed in the Porto Velho region, with an average General CI of 94%. The most information available occurred in the region of Jaru, which obtained an average general IC of 97.33%. Even in less populated municipalities, were found levels of compliance with full compliance, i.e. transparency, is not linked to the number of people living in a location or their economic capacity, but the commitment to meet the obligation to disclose public information.Key-words: Transparency; Public management; Fiscal responsibility; Access to information.

Análise do índice de transparência dos municípios do Sudoeste Paranaense

“…Revista Competitividade e Sustentabilidade e indireta (Planalto, 2020b). Esta lei foi criada como mecanismo para fomentar e regulamentar o compromisso e as boas práticas da transparência na gestão pública do país, especificamente no âmbito fiscal (Duarte et al 2020).…”

“…A Lei da Transparência possui na sua essência aspectos éticos e morais, além da condução da liderança por objeto, logo, a Lei de Acesso à Informação procura facilitar o acompanhamento e controle dos atos de gestão e da conduta administrativa dos integrantes da administração pública (TCU, 2014). O objetivo da criação destas leis, foi de garantir o incremento na melhoria da gestão pública e em consequência a accountability dos entes públicos (Duarte et al 2020).…”

“…Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão passíveis à sua aplicação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo os poderes: Executivos, Legislativos, Tribunais de Contas, Judiciários e o próprio Ministério Público (Planalto, 2020B), além destes entes diretos, também são passíveis de aplicação os órgãos indiretos, tais como: fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a condução de ações planejadas e transparentes na gestão pública, logo caracteriza-se com uma administração que preze pelo zelo dos recursos públicos, e que seus atos sejam sujeitos à avaliação e aprovação do Poder Legislativo, legitimando assim a garantia necessária para o seu bom desempenho (Duarte et al 2020).…”