Limitação da responsabilidade do comerciante individual

Filho, Antônio Martins

doi:10.22456/0104-6594.66544

RFD-UFRGS

2016

DOI: 10.22456/0104-6594.66544

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Limitação da responsabilidade do comerciante individual

Antônio Martins Filho

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A Instrumentalidade Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Sá

2019

Rev. Consinter

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O presente trabalho investiga as aplicabilidades da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), pessoa jurídica inserida no direito brasileiro pela Lei 12.441, de 11.07.2011. Nesse sentido, é examinado o contexto histórico pretérito, englobando o instituto do legislador ao editar a norma. Posteriormente, são apresentadas as funções em si desempenhadas pela EIRELI, discorrendo-se sobre suas potencialidades em análise comparativa. Do ponto de vista metodológico, o artigo se funda essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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Sá

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