Marco civil da internet e direito à privacidade na sociedade da informação

Abstract

Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.

Entre erros e acertos: promovendo a segurança do paciente a partir da insegurança noticiada

“…Há uma dicotomia na forma como a mídia tem trabalhado determinadas situações que giram em torno do benefício da circulação de informações de forma irrestrita e veloz, e o direito de preservar a intimidade e a privacidade das pessoas, ou seja, são dois aspectos tanto jurídicos como sociais: a proteção da privacidade (cada vez mais vulnerável) e a liberdade de expressão da imprensa (20) .…”