2015
DOI: 10.1590/0034-7612135619
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Mecanismos de gestão municipal e a promoção dos direitos humanos

Abstract: O objetivo da pesquisa consistiu em avaliar a implementação de mecanismos e ações para a promoção e garantia dos direitos humanos no âmbito da administração pública municipal. A descentralização do poder federal, intensificada a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe novas atribuições para estados e municípios, com uma transferência de responsabilidades que influencia diretamente as políticas de direitos humanos. Nesse cenário de natureza neoliberal, observa-se um ambiente difuso onde as competências n… Show more

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“…In order for the principles and guidelines of SUS to be met, the administrative and organizational structures of the Municipal Health Secretariats should be understood as a primary and non-transferable responsibility of municipal managers and be consistent with the Municipal Health Plan and the Annual Health Program. Part of the problems faced in the health system, at the municipal level, is due to the lack of clarity regarding the competencies and responsibilities of managers to guarantee the right to health in the governmental agenda 22 .…”
Section: Resultsmentioning
confidence: 99%
“…In order for the principles and guidelines of SUS to be met, the administrative and organizational structures of the Municipal Health Secretariats should be understood as a primary and non-transferable responsibility of municipal managers and be consistent with the Municipal Health Plan and the Annual Health Program. Part of the problems faced in the health system, at the municipal level, is due to the lack of clarity regarding the competencies and responsibilities of managers to guarantee the right to health in the governmental agenda 22 .…”
Section: Resultsmentioning
confidence: 99%
“…Eij= escore correspondente aoo i-ésimo indicador obtido pelo j-ésimo município (0 para ausência do instrumento no município ou 1 para a existência) Emaxi= escore máximo do i-ésimo indicador i = 1, ........, p, número de indicadores (4) j = 1, ........., n, número de municípios da Região Nordeste (1.794) Após o cálculo do IGA para cada município obteve-se, por meio de média aritmética, o IGA para cada estado nordestino Lima & Khan, 2015):…”
Section: Indicadoresunclassified
“…Existem duas possibilidades de gestão a serem enfrentadas pelos gestores locais no pós pandemia: i) gestão municipal com capacidade institucional frágil (sem os instrumentos de gestão) e vulnerável em virtude da COVID-19; e ii) gestão municipal com capacidade instalada (com os instrumentos de gestão) e vulnerável em detrimento do pelo SARS-CoV-2. Não é a existência dos instrumentos que irá garantir a eficácia do planejamento, mas a implementação dos instrumentos é a condição necessária para que os municípios conduzam o planejamento setorial e intersetorial Khan, 2015;Sousa et al, 2017;.…”
Section: As Vulnerabilidades E a Covid-19unclassified