Medidas executivas atípicas no Código de Processo Civil de 2015: discussões sobre o art. 139, inciso IV

Abstract

O presente artigo teve como objetivo analisar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias à luz dos princípios executórios do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizamos como metodologia a revisão de literatura sobre o tema por meio de uma abordagem qualitativa. Desta forma, analisamos a aplicabilidade dessas medidas atípicas nas obrigações de dar, fazer, e entregar segundo o CPC/73, bem como a utilização dessas medidas de efetivação para as obrigações pecuniárias passaram a ser aplicadas com a chegada do Código de Processo Civil de 2015, em especial com a aplicação do art. 139, inciso IV desse Código. Na Construção do trabalho foram utilizados fundamentos que demonstrassem a efetividade dessas medidas, observando os limites existentes para a instituição desses meios atípicos, quais sejam, os princípios que regem a execução e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, sendo somente instituídas ao cumprimento da obrigação de forma subsidiária, as previstas na lei. Ainda, foram analisadas decisões judiciais que versaram sobre as medidas mencionadas no referido artigo, em que os magistrados julgaram parcialmente procedente e improcedente os pedidos requeridos pelos exequentes. O presente trabalho aborda como essas medidas executivas atípicas podem ser utilizadas de forma efetiva e com respeito aos direitos existentes entre as partes.